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3 de Junho de 2020

Conversa rápida!

Uniforme? O Empregado é obrigado a usar?

Inês Jorge, Advogado
Publicado por Inês Jorge
ano passado

A Lei 13.467/17 regulamentou a matéria sobre o uso de uniforme no artigo 456-A, da CLT. Porém, uma dúvida sobre a sua constitucionalidade paira nos vários discursos do país, ou seja, no direito de imagem do empregado!

Em verdade, certo é o direito do Empregador em organizar a empresa e, para tanto, poderá determinar o uso de uniforme como uma ferramenta de trabalho. Contudo, nos termos do Enunciado 21 da segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, "a definição de uniformes, logomarcas e outros itens de identificação deve preservar direitos individuais, tais como os relacionados a privacidade, honra e pudor pessoal".

Nesse particular, válido será o bom senso do Empregador e o estudo do que será utilizado na vestimenta dos seus empregados/colaboradores. Só dessa maneira a Empresa não incorrerá numa futura demanda trabalhista e, consequentemente, numa condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

#ficaadica

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